Alteração da lei do ICMS para deficiente, 38/12

2017-10-24T08:15:08-02:0024 de outubro, 2017|Isenção ICMS, Notícias|

Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/10/2017, aós reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) , realizado em 29/09/2017, o Convênio ICMS 127/17 que prorrogou o prazo de vigência do Convênio 38/12, [...]