Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/10/2017, aós reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) , realizado em 29/09/2017, o Convênio ICMS 127/17 que prorrogou o prazo de vigência do Convênio 38/12, que trata da isenção de ICMS para a aquisição de veículos para deficientes com isenção de ICMS, até 30/04/2019, alterando uma tendência dos últimos tempos de prorrogar por apenas 6 meses sua validade.

Não foi alterado o conteúdo, permanecendo as mesmas regras e o limite atual de R$ 70.000,00, ponto este que era esperado uma modificação em razão dos anos sem modificação e perdas frente a inflação.