Entendendo a legislação – Eu tenho e por que tenho direito?

 

O primeiro passo para a obtenção da isenção é saber se sua deficiência se enquadra no rol das aceitas.

Antes de falarmos do processo em si, precisamos entender a parte legislativa.

A lógica de existir uma isenção para deficientes é simples, como o requerente possui uma dificuldade de locomoção relativamente alta, sua inclusão nos meios de transporte das cidades é difícil, um cadeirante entrar num ônibus é bem trabalhoso, assim como um deficiente visual numa parada de ônibus é cheio de transtornos. Pensando nisso abriu-se a possibilidade dessas pessoas adquirirem seu próprio veículo para locomoção.

Desta forma, concede-se a isenção do IPI de âmbito federal e do ICMS de âmbito estadual na aquisição de veículos, visando completar a lacuna deixada pelo poder público ao não prover de forma eficiente e humana o transporte e locomoção pública.

Vamos pegar como ponto de início a norma relativa a isenção de IPI:

A instrução normativa da Receita Federal que dita os procedimentos autarquia é a IN RFB 988/2009.

Desta forma enquadram-se como deficientes físicos:

Aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (art. 1º da Lei nº 8.989/95 e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99).

Como não sou habilitado e minha deficiência é a visual, enquadro-me no disposto abaixo:

Aquelas que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações (§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003).

Também existe a situação para os deficientes mentais:

Aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.

Os textos acima foram extraídos do site da receita que trás todos os formulários e instruções necessárias ao preenchimento, bem como informações importantes para o enquadramento legal.

Importante observar que dentro dos requisitos não há a necessidade do beneficiário ser condutor do automóvel, desta forma uma pessoa que não pode dirigir, pode se beneficiar das isenções