Alteração da lei do ICMS para deficiente, 38/12
Foi publicado no Diário Oficial da União de 05/10/2017, aós reunião do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) , realizado em 29/09/2017, o Convênio ICMS 127/17 que prorrogou o prazo de vigência do Convênio 38/12, [...]